Revisão do Fundeb

Por: Luciano Guimarães
01 Janeiro 2007 - 00h00
A Consultoria em Administração Municipal (Conam) propôs nova redação à medida provisória nº 339/96, editada em dezembro de 2006, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A sugestão, que será encaminhada ao governo federal, ao Congresso Nacional e às prefeituras, tem o objetivo de corrigir proposta relacionada ao salário-educação, que trata do repasse de recursos federais para o financiamento de programas, projetos e ações voltadas à educação. O dinheiro, que anteriormente era destinado exclusivamente à educação fundamental, agora passa a ser usado também nas demais etapas de ensino. O salário-educação não pode ser utilizado para outros tipos de pagamento, exceto no caso de ações destinadas a jovens e adultos.

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