Quando não for atingido nível satisfatório nas áreas analisadas, o Estado ou município será incluído em cadastro específico e receberá atenção prioritária na elaboração de políticas públicas a cargo do governo federal. Além disso, de acordo com a proposta, haverá apuração de responsabilidades no campo administrativo, cível e penal pelas deficiências encontradas. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), ao projeto de lei nº 64/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e deve ser aprovado definitivamente sem problemas. www.camara.gov.br
