Projeto de lei substitui MP 446

Por: Dialogo Social
01 Janeiro 2009 - 00h00
Depois da polêmica em torno da MP 446, que regulamenta a renovação do cadastro de entidades filantrópicas brasileiras, o governo elaborou um projeto de lei para substituí-la. Assim, a MP será automaticamente devolvida ao Executivo. O objetivo é solucionar o problema causado pela MP, que aprovaria todos os pedidos de renovação dos certificados de organizações que estavam pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social. O projeto estabelece que os pedidos devem ser analisados pelos três ministérios relacionados ao setor de atuação da entidade (Assistência e Desenvolvimento Social, Educação e Saúde) e que as instituições sem pendências judiciais poderão renovar seus certificados com esses ministérios.

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