Projeto de lei para empregado eventual entrar na Previdência

Por: Revista Filantropia
01 Março 2004 - 00h00
O projeto de lei 1.401/03 pretende tornar o empregado eventual em segurado obrigatório da Previdência Social. A proposta também prorroga de 24 de junho de 2006 para 24 de julho de 2014 o prazo para esse trabalhador requerer a aposentadoria por idade. O objetivo é garantir proteção social ao trabalhador de baixa renda sem emprego fixo, que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual ou sazonal. Também será protegido o empregado que tem relação de trabalho de curto período com uma ou mais empresas ou empregadores rurais.

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