Caro/a leitor/a, de acordo com o art. 24, §1º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), deverá constar em todo e qualquer Edital de Chamamento Público o valor previsto para a realização do objeto da parceria.
A finalidade de tal dispositivo não é apenas direcionar a elaboração dos Planos de Trabalho pelos interessados em participar do certame, mas também estabelecer critérios públicos para a avaliação de sua viabilidade pelo Poder Público Parceiro.
Ao verificar que o instrumento convocatório está sendo omisso com relação a uma das cláusulas mais básicas, a atenção deve ser redobrada, visto que poderá haver outras falhas maiores que podem macular a lisura do certame.
Assim sendo, o ideal, antes de se participar de qualquer disputa pública, é que sua assessoria especializada verifique todas as impropriedades passíveis de impugnação, especialmente para mitigar eventuais riscos de ser a futura contratação considerada irregular pelos órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público, o que pode dar origem a ações judiciais extensas contra organizações sociais por falhas, muitas vezes, cometidas exclusivamente pelo gestor público.
Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?
Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:
(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)
(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)
(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)
(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)
(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)
(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)
Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:
Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil: