O decreto nº 49.512, publicado em 21 de maio, que regulamenta o Programa de Cadastro de Profissionais Portadores de Necessidade Especiais, foi instituído na cidade de São Paulo pela lei nº 14.672, de 14 de janeiro de 2008. O Programa tem por objetivo facilitar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A Secretaria Municipal do Trabalho e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida realizarão a gestão do Programa, colocando à disposição, entre outros serviços, o cadastramento por meio eletrônico ou telefônico.
