Em alguns momentos, principalmente naqueles de crise, o governo é criticado por não estabelecer uma relação de parceria com a sociedade. Isso não é sempre verdade, pelo menos no Ministério da Justiça (MJ), e especialmente na Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), no atual período. Além de criticar – e a crítica é fundamental para a democracia –, faz-se necessário reconhecer as ações do Estado em benefício da transparência e da participação cidadã.
Mas antes, vamos voltar um pouco no tempo. Em 2006 foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação de organizações não governamentais e diferenciar as entidades filantrópicas das ditas “pilantrópicas”. A atuação dessa e de outras CPIs é de conhecimento de parte da população que acompanha os noticiários. Porém, outras iniciativas também merecem ser mais bem conhecidas. Destaca-se, a seguir, uma ação específica da Secretaria Nacional de Justiça em direção a uma maior transparência na gestão pública.
A ação, que não ocupou grande espaço na mídia e deveria merecer maior atenção, é o novo modelo de controle social e fiscalização dos recursos públicos utilizados pelo Terceiro Setor e criado pelo Ministério da Justiça: o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública do Ministério da Justiça (CNEs/MJ).
O CNEs/MJ vem sendo construído desde 2004. Em 2006, com a portaria SNJ nº23, de 28 de dezembro, foi instituída a obrigatoriedade de prestação de contas de organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e de entidades declaradas de Utilidade Pública Federal (UPF).
Hoje, o CNEs/MJ é um sistema eletrônico que permite registrar em um banco de dados organizado a existência, o funcionamento e os serviços prestados por entidades privadas, sem fins lucrativos e que cumprem finalidades de interesse público. Essa importante ferramenta, disponibilizada no site do MJ, possibilita ao cidadão exercer um controle democrático sobre os órgãos da administração pública, porque permite o acesso às informações das entidades que tiveram suas certidões de regularidade liberadas e a fiscalização mais efetiva do uso dos recursos públicos repassados a elas.
Qualquer entidade que queira desenvolver atividades de interesse público com recursos públicos, ainda que não possua qualificação ou titulação alguma, pode se cadastrar no CNEs/MJ. Outra novidade é que todos os órgãos estatais que detenham informações não sigilosas sobre entidades sociais poderão disponibilizá-las no CNEs/MJ, mediante acordo de cooperação firmado com o MJ.
Hoje, o cadastro, administrado pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), já recebe, sistematiza e divulga ampla publicidade na internet às prestações de contas anuais de aproximadamente 17 mil entidades qualificadas no Ministério da Justiça. Mais de 12 mil entidades de Utilidade Pública Federal (UPF) e mais de 4 mil organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) já se cadastraram no CNEs/MJ. As Organizações Estrangeiras (OEs) que atuam ou pretendem atuar no Brasil também devem atualizar ou fazer seu cadastro no CNEs/MJ.
As funcionalidades do CNEs/MJ permitem também a divulgação das prestações de contas das entidades que recebem recursos públicos, com ou sem aprovação dos respectivos órgãos parceiros. É importante esclarecer que as entidades qualificadas no âmbito do MJ ainda têm por obrigação a prestação anual de contas para manter sua qualificação e obter a certidão de regularidade. Já as entidades que não possuem qualificação e que têm interesse na captação de recursos públicos podem fazer o cadastro básico no sistema, o que lhes garante maior transparência perante a sociedade.
A interface com o cidadão é onipresente no CNEs. O sistema permite que qualquer cidadão possa fazer elogios e/ou denúncias sobre a utilização de recursos públicos por quaisquer organizações não governamentais. Há a forma simplificada do “Clique Denúncia” e, no relatório de prestação de contas, a própria entidade poderá, por questionário e campo de livre preenchimento, emitir sua opinião sobre o CNEs e sua prestação de contas.
Atribuir maior transparência à gestão pública e promover uma maior participação da sociedade nas atividades administrativas do governo são os principais objetivos desse serviço. A expectativa é que com esse novo modelo de controle social seja possível fiscalizar com maior eficiência e efetividade as políticas públicas e a utilização de recursos públicos repassados a organizações não governamentais, ainda que estas não possuam qualquer qualificação ou titulação federal.
Além de fomentar o controle social, o CNEs/MJ pode constituir uma importante rede de proteção da administração pública. A cultura de condicionar o repasse de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos à apresentação da certidão de regularidade do CNEs/MJ vai estabelecer uma rede que, a cada passo, se reforçará e ampliará. Assim, o administrador exige a certidão; para obtê-la a entidade deve prestar contas ao CNEs/ MJ, e as contas da entidade, por sua vez, são tornadas públicas no site do Ministério da Justiça. Dessa forma, o cidadão pode participar do controle, fiscalizando e denunciando. Com essa rede de proteção, todos ganham: o cidadão, as entidades e o poder público.
Certamente, o CNEs/MJ não pode resolver todos os problemas relativos à utilização inadequada de recursos públicos. Mas é forçoso reconhecer que sua existência incrementa significativamente a capacidade de controle do Estado e, principalmente, da sociedade sobre os recursos públicos. Não é por outra razão que o desenvolvimento do CNEs está vinculado às metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Sem, contudo, violar a autonomia de organização da sociedade civil e sem instituir uma desconfiança generalizada sobre organizações não governamentais.
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