Plano de saúde versus rescisão de contrato

Por: Revista Filantropia
01 Novembro 2010 - 00h00
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso apreciado não envolvia os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. www.stj.jus.br
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