Penhora de bens de família

Por: MBiasioli
01 Março 2012 - 00h00
Os juristas que participam da comissão do novo Código de Processo Civil colocarão em pauta a proposta de penhora de bens de família. A Justiça do Trabalho já vem permitindo a penhora de imóveis considerados como luxuosos para quitação de débitos trabalhistas. As propostas incluem a possibilidade de fixar um limite monetário para os bens de família, com a execução do excedente para pagamento de dívidas contraídas pelo proprietário.

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