Para além das imunidades

Por: Claudia Orrico
23 Outubro 2018 - 00h00

A assistência social é parte do sistema de seguridade social previsto no art. 194 da Constituição Federal (“CF/88”), sendo a descentralização, coordenação e execução de suas ações duas das diretrizes fixadas no artigo 204, I. Ao longo do texto constitucional, além dos dispositivos voltados à atuação estatal no âmbito da assistência social enquanto agente responsável por prover essas políticas públicas, há dispositivos voltados à regulação da assistência social realizada por entidades privadas.

Sob o aspecto das fontes de financiamento das atividades assistenciais, verifica-se a permissão constitucional de o Poder Público contratar, com parceiros privados, a consecução de projetos voltados ao atendimento, assessoramento, proteção e garantia de direitos, bem como a instituição das imunidades tributárias previstas nos art. 150, VI, c e 195, §7º, todos da CF/88, cujo objetivo principal é o incentivo à prática da assistência social por entidades privadas de caráter beneficente.

Sendo constitucionalmente assegurado o compartilhamento entre o Estado e entidades particulares no tocante à assistência social e do interesse de ambos seu pleno desenvolvimento, o Estado abre mão de enxergar as atividades de assistência social como fonte de arrecadação tributária. Ao contrário, por saber que a carga tributária é elemento de decisão acerca do exercício ou não de determinada atividade, a própria Constituição Federal viu por bem retirar as atividades assistenciais do rol de incidência tributária, de modo a torná-las mais sustentáveis e longevas.

Desse modo, portanto, fica claro que a imunidade é um mecanismo de incentivo ao exercício da assistência social pelo particular que exerça atividades de interesse público, não podendo jamais ser considerada um fim em si mesma, tampouco mera concessão de benesses tributárias para entidades privadas. Com isso, pode-se dizer que as entidades de assistência social, para alcançar todos os benefícios concedidos pelo Estado para o incentivo de suas atividades, devem atender e preencher não apenas todos os requisitos legais formais para a fruição da imunidade tributária, mas também observar estritamente o preenchimento dos demais requisitos materiais afeitos a suas atividades.

Os requisitos para gozo da imunidade fixados pela CF/88 e a legislação infraconstitucional (art. 14, CTN) são: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no país, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e manter escrituração contábil regular. Todas essas exigências são voltadas estritamente para que os Fiscos Estadual, Municipal e Federal tenham ferramentas para aferir a retidão do exercício das atividades da entidade, bem como a fidelidade desta com os requisitos legais para a concessão da imunidade.

Não basta, portanto, as entidades privadas exercerem apenas em tese suas atividades assistenciais e usufruir, como consequência natural, da imunidade. É preciso ir além. Desse modo, é imprescindível que as entidades adotem mecanismos de compliance fiscal para garantir que as atividades por elas exercidas estão sendo devidamente vertidas em informação fidedigna e válida para análise pelo Fisco e para a fruição da imunidade.

Nesse contexto, o compliance fiscal seria um conjunto de medidas adotadas pela entidade para garantir que suas atividades sejam efetivamente realizadas em conformidade com a legislação aplicável. Dentre essas medidas, podem-se citar: a revisão periódica das demonstrações contábeis, com objetivo de verificar se os lançamentos contábeis estão sendo realizados adequadamente, sem configurar desvio no exercício das atividades da entidade; a revisão da documentação-suporte das operações da entidade; e a análise das declarações fiscais e de documentos societários, com o objetivo de verificar se a entidade vem cumprindo regularmente suas funções e se há qualquer incorreção na forma de apurar e informar suas receitas e despesas aos entes fazendários.

Todas essas medidas possuem o principal objetivo de tornar as informações contábeis, financeiras e tributárias da entidade mais verossímeis e capazes, de fato, de refletir sua realidade. Com isso, os riscos de questionamento do Fisco em relação à organização fazer jus ou não a usufruir da imunidade tributária seriam bastante mitigados. Adicionalmente, vale mencionar que todas as entidades, independentemente do porte, devem se utilizar dos mecanismos de compliance. Evidentemente, eles devem ser dimensionados de modo que sejam condizentes com o porte e perfil das atividades da organização. Desse modo, qualquer uma está apta a criar e implementar seu programa de conformidade; mais vale um programa de conformidade que possa ser efetivamente implementado do que um programa tecnicamente robusto, porém inexequível.

É importante observar que todas as questões acima abordadas relacionam-se com o cumprimento de formalidades tributárias perante os órgãos fazendários e a utilização da imunidade tributária como mecanismo para fomentar o exercício de atividades assistenciais por particulares.

Assim, mais do que um ente voltado para atender requisitos estabelecidos pelo Fisco ou da Certificação CEBAS (Lei 12.101/2009), as entidades de assistência social possuem um compromisso ainda maior com a efetiva prestação dos serviços assistenciais. É preciso, portanto, que haja uma preocupação em buscar aperfeiçoar cada vez mais o serviço assistencial, dotando-o de elevada qualidade.

Nesse contexto, a compreensão do compliance deve se expandir, saindo da esfera apenas de seu componente fiscal para contemplar também um conjunto de medidas adotadas pelas entidades com o objetivo de fazê-las alcançar patamares mais elevados de governança e qualidade na execução de suas atividades. Não basta, portanto, que a organização exerça, nos termos de seu objeto social, atividades assistenciais, nem que esteja meramente previsto nos seus atos constitutivos e que haja previsão de, em caso de dissolução ou extinção, a destinação de eventual patrimônio remanescente para entidades congêneres (cf. Lei 12.101/2009).

É preciso que as organizações busquem estar alinhadas com princípios basilares de governança, consistentes na transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade pelas suas atividades sociais. Esse movimento qualitativo possui um paralelo já ocorrido na última década com as empresas brasileiras no tocante à apresentação de informações para o mercado, após o advento de uma série de normas e regulamentos, tais como a recepção de normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) pela legislação brasileira (Lei 11.638/2007), que demandam das empresas maior transparência quanto às suas informações, não apenas financeiras.

A provocação deste artigo, portanto, consiste em lançar a discussão acerca da necessidade de as entidades de assistência social buscarem adotar níveis mais elevados de compliance e governança para que, por consequência, haja um enriquecimento do ecossistema assistencial em virtude do incremento da qualidade dos serviços prestados e maior possibilidade de controle social das organizações que, por via indireta, são financiadas, ainda que parcialmente, por recursos públicos. Para além das imunidades, portanto.

E com a certeza de que há ainda um grande caminho a ser percorrido.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
11.830
Oportunidades Cadastradas
8.743
Modelos de Documentos
2.525
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
26 Mar
2019
Programa de Desenvolvimento de Profissionais de Educação...
Prazo
26 Mar
2019
Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores...
Prazo
25 Mar
2019
Edital de Ocupação do Teatro José Maria Santos 2019
Prazo
30 Abr
2019
Para Mulheres na Ciência 2019
Prazo
23 Mar
2019
Reflexões e Práticas: Os caminhos Para a Inclusão...
Prazo
Contínuo
Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização...
Prazo
Contínuo
Programa Empreendedoras Digitais
Prazo
31 Mar
2019
UX Design Awards
Prazo
29 Mar
2019
Combat Wildlife Trafficking in Brazil Program
Prazo
14 Abr
2019
Restaurant e Bar Design Awards 2019
Prazo
7 Jun
2019
Minor Foundation for Major Challenges Grants Program
Prazo
31 Mar
2019
Prêmio ICE de Investimentos e Negócios de Impacto
Prazo
17 Jun
2019
Ocean Awareness Student Art Contest 2019
Prazo
20 Abr
2019
Antologia Vida de Blogueira
Prazo
8 Abr
2019
Prêmio Firjan Ambiental 2019
Prazo
31 Mar
2019
5th Youth Leadership Workshop on Global Citizenship...
Prazo
8 Abr
2019
Chamada conjunta Czech Science Foundation (GACR) e...
Prazo
10 Abr
2019
Emerging Technologies for New Solutions in Global Health...
Prazo
27 Mar
2019
Newton International Fellowships - CNPq
Prazo
10 Abr
2019
Environmental niches of Salmonella Typhi - Grand Challenges...
Prazo
23 Jul
2019
Programa Bolsa Nota 10 - FAPERJ - 2019
Prazo
31 Mar
2019
Apoio a Ações de Conservação - Grupo Boticário
Prazo
14 Out
2019
Muste Institute's Social Justice Fund 2019
Prazo
31 Mar
2019
27ª Edição do Festival Anima Mundi 2019
Prazo
21 Abr
2019
Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social...
Prazo
22 Abr
2019
39º Prêmio José Reis de Divulgação Científica...
Prazo
1 Set
2019
Seed and Early-stage Grants to Grassroots Women’s...
Prazo
8 Abr
2019
11º Edital de Responsabilidade Socioambiental da Brookfield...
Prazo
31 Ago
2019
Aesthetica Art Prize
Prazo
15 Out
2019
Embracing Our Differences
Prazo
31 Out
2019
Cadastramento de Bandas - Grupos Musicais 2019
Prazo
1 Nov
2019
Roy Scrivner Memorial Research Grants Program
Prazo
8 Dez
2019
CLUE: Light & Disruption
Prazo
Contínuo
Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Doutorado Direto
Prazo
Contínuo
Auxílio à Pesquisa - Regular
Prazo
15 Set
2019
Institutional Grants
Prazo
1 Abr
2019
IUPAC Next Generation Programme
Prazo
18 Abr
2019
Reaplicar Tecnologias Sociais em municípios de Minas...
Prazo
31 Out
2019
Mohamed Bin Zayed Species Conservation Fund 2019
Prazo
26 Abr
2019
Chamada Pública de Inovação em Eficiência Energética
Prazo
1 Set
2019
Fondation Mérieux’s Small Grant
Prazo
31 Mar
2019
Young Champions of the Earth 2019
Prazo
31 Dez
2019
FAPESP - Auxílio à Pesquisa - Projeto Temático
Prazo
18 Abr
2019
1ª Chamada Pública Finep – Autoridade Nacional...
Prazo
4 Mai
2019
7º Concurso de Ajudas 2019 - IBERBIBLIOTECAS
Prazo
30 Dez
2019
Wildlife Acoustics Scientific Product Grant
Prazo
28 Mar
2019
THAIFEX - World Food Asia 2019
Prazo
13 Mai
2019
Fund for Investigative Journalism’s
Prazo
4 Jun
2019
WorldFood Istanbul 2019
Prazo
22 Jul
2019
Fruit Attraction 2019
Prazo
26 Ago
2019
Israfood 2019
Prazo
31 Mar
2019
World of Difference Awards 2019
Prazo
12 Abr
2019
FAPESP - University of Birmingham e University of Nottingham...
Prazo
12 Abr
2019
Escola de verão sobre economias latino-americanas
Prazo
30 Abr
2019
Prize on Education for Sustainable Development - ESD...
Prazo
31 Mai
2019
UN Young Champion of the Earth
Prazo
31 Dez
2019
Project Grants
Prazo
29 Abr
2019
Chamada de Propostas SPRINT - Edição 1-2019
Prazo
31 Mai
2019
Prêmio Mercosul - 2018
Prazo
Contínuo
Chamada Pública BRDE/FSA – Coprodução InternacionaL...
Prazo
31 Mai
2019
Selo Agro + Integridade 2019-2020
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pesquisa no Exterior - BPE
Prazo
Contínuo
Patrocínio Net Claro Embratel
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo à Cultura - Lei...
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo ao Esporte - Lei...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pós-Doutorado
Prazo
30 Abr
2019
Premio Por La Paz
Prazo
3 Mai
2019
Design Competition - 2019
Prazo
3 Mai
2019
Advertising Competition - 2019
Prazo
6 Mai
2019
Programa de Paisagens Produtivas Ecossociais
Prazo
1 Out
2019
LGBTI Projects Funding
Prazo
30 Jun
2019
Maypole Fund - Women to Proactively Challenge Patriarchy
Prazo
9 Out
2019
Making the Case for Nature
Prazo
9 Out
2019
Recovery of Species on the Brink of Extinction
Prazo
9 Out
2019
Conservation Technologies
Prazo
9 Out
2019
Participatory Science
Prazo
9 Out
2019
Reducing Marine Plastic Pollution
Prazo
9 Out
2019
Documenting Human Migrations
Prazo
Contínuo
Chamamento de Projetos Jornalísticos Sobre Florestas...
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Iniciação Científica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Jovens Pesquisadores em Centros Emergentes
Prazo
Contínuo
FAPESP - Políticas Públicas
Prazo
Contínuo
Bolsas do Programa de Capacitação Técnica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Doutorado
Prazo
Contínuo
RESOLUÇÃO Nº 191, de 21 de Dezembro de 2018
Prazo
16 Abr
2019
International Master’s Fellowships
Prazo
Contínuo
Projetos - Globosat
Prazo
29 Mar
2019
The Diana Award 2018
Prazo
Contínuo
Estabelecimento de Parcerias para Coedições de Livros...
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
30 Jun
2019
Chamada Pública Bilateral FINEP-CDTI para projetos...
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...

PARCEIROS VER TODOS