Por Amanda Maciel.
A partir de 2027, entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos deverão informar à Receita Federal quem são seus beneficiários finais – ou seja, as pessoas físicas que, em última instância, exercem controle ou influência significativa sobre a organização. A obrigação foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro.
A medida altera a IN RFB nº 2.119/2022, que regulamenta o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e amplia as exigências de transparência para associações, fundações e cooperativas, inclusive aquelas que estejam suspensas ou inaptas. Segundo o novo artigo 54 da norma, todas essas entidades deverão preencher o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), disponível no sistema da Receita Federal.
O conceito de beneficiário final está definido no artigo 53 da instrução original e inclui qualquer pessoa que possua, controle ou influencie significativamente a entidade, seja de forma direta ou indireta. Essa influência pode se manifestar, por exemplo, pela capacidade de determinar deliberações sociais ou eleger a maioria dos administradores, mesmo sem controle formal.
De acordo com o anexo único da nova norma, o e-BEF deverá conter informações como as características que fundamentam o enquadramento de cada beneficiário final, o período de referência com base no estatuto da entidade e a identificação completa de cada pessoa, incluindo número do CPF.
O prazo para as organizações do terceiro setor entrarem em conformidade começa em 1º de janeiro de 2027, e o envio será obrigatório para todas as entidades que recebem recursos públicos.
O descumprimento das novas regras poderá resultar na suspensão do CNPJ e impedir a realização de operações bancárias, movimentação de contas, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos, conforme prevê o artigo 56 da IN RFB nº 2.119/2022.
Com a mudança, a Receita Federal busca reforçar a rastreabilidade e a transparência nas estruturas jurídicas brasileiras, alinhando o país a padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas. Para as organizações da sociedade civil, o desafio será adaptar seus cadastros e estruturas de governança a essa nova exigência até o início de 2027.
(Redação ONG News)
Esse conteúdo foi originalmente publicado por OngNews, em 05 de Novembro de 2025.
Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?
Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:
(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)
(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)
(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)
(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)
(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)
(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)
Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:
Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil:
