O Fisco pode exigir depósito prévio para que a organização discuta judicialmente a exigibilidade do crédito tributário?

Por: Revista Filantropia
06 Maio 2010 - 00h00
De acordo com súmula vinculante nº 28, aprovada recentemente pelo STF, “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”. O verbete foi baseado no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (1.074), no qual o STF entendeu ser inconstitucional o artigo 19, da lei n° 8.870/94, que exigia o aludido depósito prévio para ações judiciais contra o INSS.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
20.245
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.592
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona
Prazo
31 Dez
2020
IberCultura Viva 2020
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
Paranapanema - Doações e Patrocínios
Prazo
Aceleradora P&G Social
Prazo
20 Set
2020
Edital de Patrocínio - Banco da Amazônia
Prazo
2 Out
2020
Arte em Toda Parte
Prazo
20 Set
2020
Prêmio 99 de Jornalismo

PARCEIROS VER TODOS