Novos incentivos fiscais para programas de inclusão digital

Por: Renata Soares Leal Ferrarezi
01 Setembro 2007 - 00h00
A criação de projetos de inclusão digital vem se tornando mais comum a cada dia no Brasil, tendo em vista que propiciam a comunidades carentes acesso a tecnologias de informação e comunicação, podendo efetivamente ter contato com softwares. As estatísticas mostram que o acesso a essas tecnologias se traduz em exercício de cidadania, além de possibilitar e facilitar sobremaneira a circulação do conhecimento humano.

A inclusão digital permite que pessoas com diferentes realidades sociais estejam em contato com o objetivo precípuo de promoção da participação dessas comunidades na busca de soluções para os problemas sociais locais. O acesso à internet representa, sem dúvida, o exercício da democracia e da cidadania, que se torna impossível sem o acesso à informação.

A inclusão digital é uma das ações governamentais mais importantes e visa não só propiciar o acesso às informações disponíveis na internet, que é um dos pré-requisitos da cidadania moderna, como também permitir que camadas menos favorecidas da população se familiarizem com hardwares e softwares e tenham mais facilidade de colocação no mercado de trabalho.

Alguns avanços já ocorreram com a concessão de isenção das contribuições PIS/Pasep e Cofins para os computadores, prevista na denominada MP do Bem, que deu origem à lei nº 11.196/05. Nesse contexto, surgiu o projeto de lei nº 1.242/07, de autoria do deputado federal Uldurico Pinto (PMN-BA), apresentado em junho de 2007 e que atualmente aguarda apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). No último dia 31 de outubro, foi o prazo final para que o PL recebesse emendas, o que não aconteceu.

Esse projeto de lei estabelece a isenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins para os serviços prestados no âmbito dos programas de inclusão digital, sejam eles de responsabilidade da União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive os realizados em parceria com a iniciativa privada. No caso de empresas optantes pela apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, a parcela isenta será calculada pelo lucro da exploração e excluída do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Como ressalta a justificativa do deputado federal para a apresentação do referido projeto de lei, os programas de inclusão digital cumprem várias funções ao mesmo tempo: eles abrem o mercado de trabalho para os menos favorecidos e trazem avanços no âmbito da educação e do ensino, constituindo-se em verdadeiros programas de inclusão social, com repercussões positivas sobre a distribuição de renda e oportunidades.

O mercado de computadores certamente apresentará um crescimento considerável com a ampliação dos benefícios de isenção constantes do PL nº 1.242/07, e o resultado se reverterá em benefício da sociedade brasileira. É o que todos esperam!
Renata Soares Leal Ferrarezi. Advogada e consultora da VerbaNet Legislação Empresarial Informatizada e especialista em Imposto de Renda e Direito Societário.
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
10.224
Oportunidades Cadastradas
8.077
Modelos de Documentos
2.206
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
24 Set
2018
World Food Programme - Fighting Hunger Worldwide
Prazo
1 Dez
2018
The Prince Claus Fund 2nd Open Call: First Aid to Documentary...
Prazo
17 Out
2018
Banco de Projetos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Prazo
30 Set
2018
II Concurso Literário da Revista “Aspas Duplas
Prazo
23 Out
2018
III Concurso de Crônicas Ivone dos Santos
Prazo
28 Set
2018
Pautas do Espaço Cultural Banco da Amazônia
Prazo
27 Set
2018
IX Concurso Nacional Pérolas da Literatura
Prazo
25 Set
2018
Apoio a Atividades de Monitoria em Divulgação Científica...
Prazo
15 Out
2018
Programa Capes/Iiasa de Pós-Doutorado
Prazo
15 Out
2018
Programa CAPES/IIASA de Doutorado Sanduíche
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
11 Out
2018
Edital LGBT+ Orgulho
Prazo
22 Out
2018
WORLDLABS - Elevating Ideas Competition
Prazo
10 Out
2018
Seleção e Contratação de Atividades Culturais para...
Prazo
30 Set
2018
Prêmio Bambolê de Literatura
Prazo
28 Set
2018
Chamada CNPq/Petrogal Brasil S.A
Prazo
8 Out
2018
Programa Antártico Brasileiro – PROANTAR
Prazo
9 Out
2018
Avaliação da Implementação da Rede de Cuidados...
Prazo
31 Out
2018
Prêmio Nacional de Jornalismo em Seguros - 2018
Prazo
23 Nov
2018
Chamada CNPq/SNSF
Prazo
28 Set
2018
Selo de Responsabilidade Cultural
Prazo
9 Nov
2018
Concurso de Cartazes para Dia Mundial da Alimentação...
Prazo
31 Dez
2018
Credenciamento de Artistas
Prazo
30 Set
2018
Fonds Baillet Latour
Prazo
30 Set
2018
UNESCO/Emir Jaber al-Ahmad al-Jaber al-Sabah Prize...
Prazo
30 Set
2018
V Concurso Literário Julio Salusse
Prazo
30 Set
2018
II Prêmio de Poesia SPA
Prazo
15 Out
2018
Prêmio INCM - Vasco Graça Moura
Prazo
15 Out
2018
3ª Edição Prêmio Kindle de Literatura
Prazo
1 Out
2018
CNPq-Prevfogo-Ibama- Pesquisas em ecologia, monitoramento...
Prazo
1 Out
2018
MCTIC-SEPED/CNPq – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação...
Prazo
5 Out
2018
CNPq-MCTIC -Meninas nas Ciências Exatas, Engenharias...
Prazo
30 Set
2018
Edital IberCultura Viva para Apoio de Redes e Projetos...
Prazo
10 Out
2018
CNPQ-MCTIC-SETEC -Programa para Concessão de Bônus...
Prazo
30 Jun
2019
Chamada Pública Bilateral FINEP-CDTI para projetos...
Prazo
21 Mar
2019
Seleção de Projetos Esportivos - Lei de Incentivo
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
4 Out
2018
Chamada Pública MCTIC/FINEP/CT-INFRA – Campi universitários...
Prazo
16 Out
2018
SENASP – Ação 8855 – Segurança Pública Nos...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
15 Dez
2018
The Awesome Foundation - Awesome Disability
Prazo
28 Set
2018
Eventos Científicos
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
30 Set
2018
Her Abilities Award
Prazo
15 Out
2018
Human Rights Prize of the French Republic 2018
Prazo
31 Out
2018
Empowering People Award 2019
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...
Prazo
2 Out
2018
Seleção de Boas Práticas na Temática Educação...

PARCEIROS VER TODOS