Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Medida Provisória 684, que altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014. A medida ainda esta sujeita a aprovação do plenário em regime de tramitação de urgência, mas já promove avanços na aprovação do NovoMarco Regulatório.
A nova lei pode ser acessada na integra pelo link: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13204-14-dezembro-2015-782094-norma-pl.html.
