No que se refere à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Educação (CEBAS), qual a diferença entre concessão originária, renovação tempestiva e renovação intempestiva?

Por: Instituto Filantropia
11 Novembro 2014 - 00h25


R: A concessão originária ocorre quando a entidade requer o pedido de certificação perante o seu respectivo Ministério pela primeira vez, ou seja, não possui certificado. Assim, somente poderá usufruir a isenção quando o pedido for deferido e publicado no Diário Oficial da União.
Como se sabe, é necessário que entidade possuidora da CEBAS requeira sua renovação no decorrer dos 360 dias que antecedem o vencimento do último certificado; sendo assim, aquela entidade que protocolar o pedido de renovação dentro desse prazo terá sua renovação considerada tempestiva.
Por outro lado, caso a entidade que possua a CEBAS protocole o pedido de renovação após o prazo de 360 dias para o vencimento de seu certificado, terá a renovação intempestiva.
É válido ressaltar que todas as afirmativas acima relacionadas encontram seu fundamento legal na Lei nº 12.101/2009, alterada pelo Decreto nº 7.237/2010.

Conteúdo Relacionado

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

EDITAIS
23.290
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.132
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
1 Ago
2021
AAAS Kavli Science Journalism Awards
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
10 Ago
2021
The Chelsea International Photography Competition 2021
Prazo
5 Jun
2021
Prêmio Excelência em Competitividade 2021
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
15 Jun
2021
FAPESP / M-ERA.NET 2021 – Ciência de Materiais e...
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
15 Jun
2021
Professional Fellowship 2021
Prazo
15 Jun
2021
2º Call for Partnerships - Global Media Defence Fund

PARCEIROS VER TODOS