O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01/2012, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro, cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011. A medida atende a um pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), que relatou ao Fisco as dificuldades que os empresários contábeis enfrentavam na entrega da declaração. Na ocasião, o órgão informou a prorrogação do prazo de entrega e o cancelamento das multas geradas. Esta se cumpre com a publicação do Ato Declaratório. www.fenacon.org.br
