A medida provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, trouxe alterações na tabela do Imposto de Renda e nos artigos 30 e 32 da lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – que regulam a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.
