Limitação de juros II

Por: Revista Filantropia
01 Janeiro 2010 - 00h00
A medida foi transformada em projeto de lei complementar (ainda sem número) que regulamenta o artigo 192 da Constituição. Este artigo estabelece que o sistema financeiro nacional deverá ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade.
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