Lei Federal cria Programa Nacional de Acesso à Alimentação

Por: Consultoria Economica
01 Setembro 2003 - 00h00
Criado por meio da Lei nº 10.689, o programa é vinculado às ações dirigidas ao comba­te contra a fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional, garantindo o acesso diário à alimentação. Ele prevê a concessão de benefícios financeiros ou acesso a alimentos para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.
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