Lei do Aprendiz

Por: Consultoria Economica
01 Julho 2004 - 00h00

A lei nº 10.097/00 estipula que toda empresa (exceto microempresas e empresas de pequeno porte) deve empregar no mínimo 5% de jovens entre 14 e 18 anos, sob pena de autuação e multa.

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