Lei determina que crianças a partir dos 4 anos devem ir para a escola

Por: contato@institutofilantropia.org.br
08 Abril 2013 - 16h16

Lei publicada no dia 5 de abril no Diário Oficial da União determina que os pais matriculem seus filhos na escola quando completarem 4 anos, e não mais 6 anos. A mudança estava prevista em emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2009. Agora, a determinação foi incorporada à Lei de Diretrizes e Bases de 1996, de acordo com o Ministério da Educação. A emenda estabelece que estados e municípios têm até 2016 para oferecer vagas para as crianças nesta faixa etária. Antes da mudança na Constituição, o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória no Brasil. Depois da aprovação da emenda, o ensino passou a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o médio. Os demais itens da Lei 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada hoje, atualizam a Lei de Diretrizes e Bases, e prevê que a educação infantil terá carga horária mínima anual de 800 horas e controle de frequência nas pré-escolas com frequência mínima de 60% do total de horas.

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