Informação obrigatória

Por: Revista Filantropia
01 Setembro 2007 - 00h00

A Receita Federal será obrigada a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo. Tal ação acontecerá caso o projeto de lei nº 6.307/2005, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), seja aprovado no Congresso. O contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. Atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente. A medida poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.

www.camara.gov.br

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
15 Abr
2020
1º Concurso Sua Arte no Livro Didático - FNDE
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
2 Fev
2019
7º Edital SECMA - Seleção de Projetos Audiovisuais...
Prazo
1 Mar
2020
2ª Chamada de artigos Censo GIFE
Prazo
23 Mar
2020
World Habitat Awards 2020
Prazo
31 Mar
2020
United Nations Voluntary Fund on Disability
Prazo
Contínuo
Mitsubishi Corporation Foundation for the Americas
Prazo
Contínuo
Oak Foundation’s - Issues Affecting Women Programme
Prazo
Contínuo
Apoio Emergencial para organizações indígenas na...
Prazo
Contínuo
Fundo Regenerativo Brumadinho

PARCEIROS VER TODOS