Informação obrigatória

Por: Revista Filantropia
01 Setembro 2007 - 00h00

A Receita Federal será obrigada a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo. Tal ação acontecerá caso o projeto de lei nº 6.307/2005, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), seja aprovado no Congresso. O contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. Atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente. A medida poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.

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