Minha instituição atua na área da educação e concede bolsas de estudos a alunos carentes. Além das bolsas de estudo, concedemos também o material didático. É possível incluir os valores gastos para aquisição do material didático no cálculo da gratu

Por: Instituto Filantropia
21 Junho 2013 - 21h40

R: Cara leitora, de acordo com o artigo 14 da Lei 12.101/09, a bolsa de estudo refere-se apenas à semestralidade ou anuidade. A parte final do mesmo artigo de lei veda a cobrança de taxa de matrícula, bem como o custeio de material didático. Contudo, caso a entidade esteja com dificuldades na aplicação de 20% da sua receita anual em gratuidade para fins de manutenção do Cebas, o § 3º do artigo 13 da citada lei possibilita que este percentual seja complementado com programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento até o montante de 25% da gratuidade prevista em lei, ou seja, 20% da receita anual.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
20.245
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.592
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona
Prazo
31 Dez
2020
IberCultura Viva 2020
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
Paranapanema - Doações e Patrocínios
Prazo
Aceleradora P&G Social
Prazo
20 Set
2020
Edital de Patrocínio - Banco da Amazônia
Prazo
2 Out
2020
Arte em Toda Parte
Prazo
20 Set
2020
Prêmio 99 de Jornalismo

PARCEIROS VER TODOS