No dia 23 de maio de 2014, acompanhei mais um processo eleitoral do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Foi o quarto, desde 2004, quando a sociedade civil passou por decreto presidencial a acessar legitimamente o direito de eleger democraticamente seus próprios representantes, sem qualquer interferência externa.
Desde então, muita coisa aconteceu. O conselho assumiu gradativamente seu papel político, e atualmente atua como indutor de todo o processo deliberativo e fiscalizador da política pública de assistência social, além de, em âmbito nacional, configurar-se como uma referência quando o assunto é controle social.
Contudo, como em qualquer instância democrática, o processo como um todo deve ser constantemente aprimorado, o que pode vir a ser bom ou ruim, dependendo dos resultados alcançados / pactuados e dos diferentes entendimentos ideológicos.
Há quem pleiteie, por exemplo, maior participação de representações desinstitucionalizadas naquele espaço. Os defensores desta vertente política acreditam que tal medida traria para o debate nacional um número mais significativo de usuários, o que, por consequência, significaria maior vocalização das demandas locais, regionais, ou de destinatários alvos da política.
Por outro lado, há quem acredite que por se tratar de uma instância nacional, deve-se considerar como critérios para a participação a capacidade de vocalização de demandas de segmentos e regiões com força e capacidade organizativa, que legitime a representação e a representatividade. Pessoalmente, defendo essa perspectiva, pois creio que é o que de fato conquistamos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mais precisamente em seu artigo 5º, inciso 2º, que traz como diretriz básica para a organização da política a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Infelizmente, para além do bom debate político, o enviesamento jurídico acaba por vezes atuando como um fantasma, que assusta e bota em risco toda a efervescência dessa mobilização. Exemplo disso é um acordão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que aquelas pessoas eleitas, indicadas por suas organizações, não podem sob nenhuma hipótese ser substituídas. Tal determinação desconsidera nossa legislação e o acúmulo democrático, e pior, vira o rosto para a autonomia daqueles movimentos que têm a expectativa de contribuir com o controle social no âmbito do SUAS.
Liminares, mandatos de segurança e outros instrumentos legais legítimos, diga-se de passagem, vez ou outra também acabam surgindo no cenário, por vezes sendo a última alternativa para garantir o direito de participar, mas em tantos outros casos, acabam sendo apenas um substitutivo ineficiente para boas conversas e alinhamentos que fortaleceriam ainda mais a participação popular.
O último processo eleitoral do CNAS teve um pouco de tudo isso. Ministério Público questionando habilitações, votos equivocados por verbalizarem o nome da organização e não da pessoa, e muitas defesas contra e a favor de determinados posicionamentos.
No todo, creio que mais uma vez avançamos. Vi com alegria o grande volume de pessoas envolvidas, articuladas e motivadas. Também testemunhei incoerências gritantes, ao menos se analisadas a partir de meu ponto de vista político. Tenho enormes dificuldades de compreender, por exemplo, porque a população em situação de rua buscou duas vagas na titularidade, mesmo tendo eu próprio pedido votos para um de seus representantes. Lamentei que o movimento negro tenha ficado de fora, e celebrei a eleição de organizações como Pia Sociedade São Paulo, Organização Nacional de Cegos do Brasil, Fórum Nacional de População de Rua, dentre outras.
O CNAS tem muitos desafios pela frente. No próximo ano, vai capitanear a organização da X Conferência Nacional de Assistência Social, além, é claro, de orientar todas as outras a serem realizadas em âmbito estadual e municipal.
Há que se avançar na qualificação das relações entre Estado e entidades, rompendo com a criminalização das ONGs e avançando para consolidar o marco regulatório das organizações da sociedade civil.
Precisamos urgentemente iniciar o debate em torno de uma nova PNAS, pensando em uma política devidamente adequada aos tempos em que vivemos.
*Mestre em Administração Pública, ex-presidente do CNAS
