Indenização por danos morais

Por: Revista Filantropia
01 Setembro 2010 - 00h00
O decreto nº 7.235/2010 regulamenta a indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. O normativo, publicado recentemente, estabelece normas e fixa valores das indenizações, responsabilizando o INSS pela operacionalização do pagamento. www.mbiasioli.com.br

PARCEIROS VER TODOS