Incentivos fiscais a atividades sociais

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, em 20 de junho, o projeto de lei nº 873/03, do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza (Paes). O objetivo do programa é captar e distribuir recursos fiscais para projetos voltados ao aperfeiçoamento científico e tecnológico, à preservação do meio ambiente, ao combate à pobreza, à atenção aos enfermos carentes, e à difusão de informações estratégicas relacionadas com a saúde pública. Pela proposta, o custeio do programa será feito por meio de fundo específico que constará do Orçamento da União. Para a composição dos fundos, o texto permite o uso de contribuições de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda devido.
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