Estatuto da Juventude

Por: Consultoria Economica
01 Janeiro 2005 - 00h00
O projeto de lei 4.529/2004 pretende instituir o Estatuto da Juventude, destinado à regulamentação dos direitos às pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Ele não confl itará com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção do grupo compreendido entre 12 e 18 anos de idade. Dentro da faixa etária contemplada no ECA, o Estatuto da Juventude disporá sobre direitos adicionais ainda não assegurados aos jovens entre 15 e 18 anos.
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