As empresas paulistas agora precisam fixar dia e hora para a entrega de produtos aos consumidores. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e seu não-cumprimento pode geral multa de até R$ 3 milhões. A fiscalização será feita pelo Procon-SP. De acordo com a norma, as empresas devem, no momento da contratação, informar quais as datas e horários disponíveis para entrega do produto ou prestação do serviço. Os turnos para a entrega definidos são das 7 às 12h, das 12 às 18h e das 18 às 23h. A lei também vale para o comércio à distância ou não-presencial, como as compras pela internet ou pelo telefone.
www.conjur.com.br
A Rede Filantropia é uma plataforma de disseminação de conhecimento técnico para o Terceiro Setor, que busca profissionalizar a atuação das instituições por meio de treinamentos, publicações, palestras, debates, entre outras iniciativas.
®2026 Rede Filantropia
