Entidades sem fins econômicos são obrigadas a apresentar a Rais?

Por: Revista Filantropia

01 Maio 2008 - 00h00

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deve ser apresentada por todo o empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego no início de cada ano, com as devidas informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o decreto nº 76.900/75. As entidades, apesar de não possuírem finalidade econômica, são empregadoras, razão pela qual também devem fornecer a Rais. Entidades inscritas no CNPJ do Ministério da Fazenda que não mantiveram empregados ou tenham permanecido inativas no ano-base são obrigadas a entregar a Rais Negativa. Devem ser relacionados todos os vínculos ocorridos ou em curso no ano-base, como empregado urbano e rural, contratado por prazo indeterminado ou determinado; trabalhador temporário; diretor sem vínculo empregatício (para os quais houve recolhimento do FGTS); trabalhador avulso; menor aprendiz; entre outros.

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Olá! Sou dirigente de uma entidade beneficente de assistência social, portadora de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS) e gostaria de saber, à luz da nova Lei da Filantropia, se há novo regramento acerca da responsabilidade por parte dos dirigentes.

Prezado/a Colunista, pela primeira vez participaremos de um chamamento público e estamos com certa dificuldade em elaborar a planilha de custos que acompanhará nosso plano de trabalho. Assim sendo, gostaríamos de saber o que pode ser contemplado no item de despesas indiretas.

Filantropia Responde - Edição RF 89

Como representante de uma instituição beneficente, gostaria de saber se podemos praticar atividade econômica diversa para que consigamos obter mais receitas para a organização. A existência de lucros descaracteriza a natureza da instituição beneficente?

Minha instituição possui termo de parceria com o Poder Público e a Municipalidade sustenta que não é possível custos indiretos necessários à execução do objeto. Há alguma forma de argumentar contrariamente a tal posição?

Sou dirigente de uma associação na área educacional e gostaria de saber se, com o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4480) declarando inconstitucional parte da Lei 12.101/09, não preciso mais de CEBAS para ter imunidade das contribuições sociais.

Quais são os reflexos da LGPD nas organizações do Terceiro Setor?

Gostaria de saber quais são os principais pontos que devo abordar na criação do Estatuto da minha instituição, e se é ou não necessário o auxílio de um advogado.

Na instituição em que atuo, na área de assistência social com programas de apoio à família, temos um caso em que um pai socioafetivo, de 23 anos, pretende querer judicialmente a adoção de uma criança de 9 anos com a qual tem fortes laços afetivos há 5. Dado o limite de diferença de 16 anos previsto pelo ECA para adoção, a pretensão deste pai seria possível?

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