O projeto de lei nº 494/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), em tramitação na Câmara Federal, estabelece incentivos fiscais para as pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). A proposta também autoriza a constituição de fundos de investimentos, disciplinados pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, para financiar esses projetos. Entre os benefícios fiscais estão a exclusão do IRPJ e da CSLL do lucro decorrente das vendas de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs); e a isenção da contribuição para PIS e Cofins das receitas decorrentes da venda de RCEs. A proposta ainda prevê que as pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda o valor de aquisição de quotas de fundos de investimento em projetos de MDL.
