Emissão de nota fiscal

Por: Revista Filantropia
01 Setembro 2007 - 00h00

As secretarias das Fazenda dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro não estão autorizando a emissão de documento fiscal para empresas devedoras de ICMS, o que tem levado as mesmas a recorrerem à Justiça para conseguir imprimir tais notas fiscais. Somente com a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) as gráficas podem imprimir as notas. As justiças estaduais, em sua grande maioria, estão dando razão ao contribuinte, diante da ofensa à Constituição Federal com relação ao livre exercício de atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos.

www.fazenda.sp.gov.br

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