Emissão de boletos em Braille

Em Pernambuco, foi sancionada a lei estadual nº 14.262, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica e telefonia em Braille. De acordo com o deputado Sílvio Costa Filho, autor do projeto que originou a lei, o objetivo é regulamentar esse serviço. “Algumas empresas já emitem os boletos em Braille, mas não podemos ficar à mercê da boa vontade delas. Por isso, a lei foi aprovada por unanimidade.” Em Recife, 2% da população é deficiente visual total e 4% tem algum tipo de deficiência parcial. A fiscalização da lei será responsabilidade da Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa de Pernambuco, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e do governo do Estado. www.pe.gov.br

Informe Parceiro Financiador

Cursos e Eventos Diálogo Social

Rede Filantropia

A Rede Filantropia é uma plataforma de disseminação de conhecimento técnico para o Terceiro Setor, que busca profissionalizar a atuação das instituições por meio de treinamentos, publicações, palestras, debates, entre outras iniciativas.

Acompanhe nossas redes

insta
whats
linkedin
facebook

®2026 Rede Filantropia

Rede Filantropia