Projeta-se que, com uma base única para estes dados, haverá a eliminação de prestação de informações redundantes, que provavelmente reduzirá os custos de geração e entrega dessas informações”
Mauro Negruni
Sócio-fundador e diretor de Serviços da Decision IT
Projeto enquadrará multinacional a empregador doméstico, exigindo dados relativos a um leque de eventos sociais ligados às áreas trabalhista e previdenciária
Focado exclusivamente em elevar o nível de formalização do trabalho no país, o projeto da Escrituração Fiscal Digital Social terá reflexos profundos nas organizações do Terceiro Setor, que utilizam mão de obra diretamente contratada segundo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os gestores de entidades sem fins lucrativos também terão de redobrar a atenção para essa importante questão, pois ela se relaciona diretamente às áreas contábil e financeira, ligadas às rotinas trabalhistas. A EFD-Social atingirá inclusive aqueles que costumam terceirizar a contratação de pessoal.
Considerado o maior e mais complexo subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a EFD-Social tem gerado muitas dúvidas aos profissionais que atuam nos departamentos contábeis, financeiros e até de RH de empresas e entidades sociais, pois enquadrará todos os contratantes de funcionários e de serviços no país.
O projeto visa a formalizar em meio digital as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os empregados, empregadores e às contratações de serviços no território brasileiro. Portanto, ele não é somente a escrituração digital da folha de pagamentos, como muitos acreditam.
Por conta de tanta complexidade, a Revista Filantropia ouviu dois dos mais respeitados especialistas em SPED do Brasil: Mauro Negruni, sócio-fundador e diretor de Serviços da Decision IT e membro ativo do Grupo de Empresas-piloto da EFD-Social (grupo de trabalho que discute os aspectos operacionais e legais do SPED); e Fernando Sampaio, diretor de Negócios da Sinergix e consultor empresarial nas áreas de sistemas e tecnologias voltadas para a contabilidade e gestão empresarial.
Revista Filantropia: Por que o projeto da EFD-Social é tão complexo?
Mauro Negruni: Porque enquadrará desde a multinacional até o empregador doméstico, exigindo uma coleção considerável de dados interdepartamental. Não compreenderá somente a escrituração da folha de pagamentos, mas todo um complexo leque de eventos sociais, como contratação de prestadores de serviços, autônomos, acordos judiciais trabalhistas, alterações de cargos, ações trabalhistas, dissídios, entre outros, que exigem esforços de diversos departamentos.
RF: Qual o escopo do projeto?
MN: Atualmente, a EFD-Social tem no seu arcabouço de informações a previsão de todos os eventos relacionados à folha de pagamentos dos funcionários efetivos, temporários e eventuais. Além disso, também são alvos dela todas as informações sobre retenções praticadas pela pessoa jurídica sobre pagamentos de serviços (pessoas físicas e jurídicas).
RF: Quem é responsável pela execução do projeto?
MN: Hoje, essas informações são entregues a diferentes agentes estatais diretamente responsáveis por essas informações, como Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
RF: A EFD-Social atinge todos os empregadores. Qual será o impacto para as ONGs que contratam mão de obra terceirizada? Que dicas você pode dar para os gestores?
Fernando Sampaio: O governo anuncia que todos os trabalhadores em regime CLT devem constar na EFD-Social e, por isso, todos os empregadores terão, obrigatoriamente, de enviar as informações. Sobre a mão de obra terceirizada, as ONGs devem se atentar para as regras de retenções federais e previdenciárias sobre os contratos com terceiros, e a devida informação detalhada sobre estes serviços contratados também farão parte da EFD-Social.
RF: Uma das grandes promessas do SPED é a simplificação das obrigações acessórias. Na EFD-Social ela acontecerá?
MN: Sim, há previsão da unificação de obrigações acessórias, pois o projeto visa à eliminação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gefip). Projeta-se que, com uma base única para estes dados, haverá a eliminação de prestação de informações redundantes, que provavelmente reduzirá os custos de geração e entrega dessas informações.
RF: A EFD-Social coibirá fraudes trabalhistas e previdenciárias?
FS: Um dos objetivos do projeto é reduzir as fraudes, em especial as previdenciárias, como a concessão de benefícios e habilitação ao seguro desemprego. O salário e pró-labore não registrados também serão identificados, cedo ou tarde. O CPF de cada trabalhador ou dirigente de empresa tem cruzamento possível com os gastos efetuados e comprovados em documentos fiscais eletrônicos. Imagine o contracheque em formato eletrônico cruzado com os vários documentos fiscais eletrônicos emitidos para o mesmo CPF.
RF: Qual o cronograma do projeto?
MN: Até o fim de abril seriam colocados à disposição os Guias e Manuais para orientação das empresas. Como deverá haver um saneamento de informações sobre os trabalhadores, é possível que sejam colocados à disposição um programa e webservices para a confirmação de informações até o fim de junho. A intenção dos órgãos estatais é que o projeto ganhe o ambiente de produção em janeiro de 2014.
RF: Esses prazos serão cumpridos?
MN: Os prazos são um pouco apertados, não só pela amplitude de entes atingidos (pessoas físicas e jurídicas), mas também pelos dados estarem com incoerências nas bases estatais – problema que deverá ser resolvido com o saneamento de cadastros, antes que o projeto seja colocado em produção.
RF: Haverá custos para os empregadores por conta desta nova obrigação acessória. Se sim, é possível estimar?
FS: No início, todos os empregadores terão custos de adaptação, sejam de softwares, de treinamento de colaboradores, ou até mesmo de revisão de processos. Dependendo de cada organização, pode haver também demanda de consultorias na área jurídica, trabalhista e previdenciária sobre os empregados e terceiros contratados.
RF: O que é o saneamento de cadastros e por que você acha que este processo é um ponto crítico para a EFD-Social?
MN: O saneamento de cadastros será uma etapa na qual as bases de dados estatais serão checadas e corrigidas. Pense na magnitude de se fazer isso com os dados de todos os trabalhadores brasileiros em quatro diferentes bases de dados, e em poucos meses. A grande importância dessa questão se deve ao fato de que a tecnologia apoia os processos, ou seja, se a base de dados não estiver correta, o resultado final será errado – comprometendo parcialmente o êxito da EFD-Social.
RF: Qual o sistema operacional previsto da EFD-Social?
MN: Até pouco tempo atrás, todo o projeto da EFD-Social estava baseado em um sistema híbrido: por eventos (XML) e mensal (Livro TXT). Este procedimento seria muito próximo ao que acontece na NF-e (XML – por evento) e na EFD-ICMS/IPI (TXT – com envio mensal de livro), contudo, poderá não haver mais a figura do livro mensal da EFD-Social, e tudo seria considerado como evento.
RF: Quais os benefícios previstos?
MN: A EFD-Social é tida pelo governo federal como um grande catalisador para a formalização do trabalho no país, aumentando o controle, promovendo a otimização da informação, da alocação dos recursos públicos e, possivelmente, da arrecadação. Por outro lado, o trabalhador terá uma base única de informações, a qual poderá consultar na hora em que desejar, evitando movimentações fraudulentas e também o corre-corre atrás das empresas em que esteve empregado e, principalmente, evitando surpresas desagradáveis sobre seus recolhimentos de INSS e FGTS.
RF: Ao simplificar esta sistemática, o governo obterá economia de recursos?
FS: Os atuais modelos e sistemas de trabalho e previdência são onerosos. Os custos de manutenção com várias fontes de informação são superiores ao custo único da EFD-Social. A carteira de trabalho é um documento que gera muitos transtornos quando é perdido. Por outro lado, muitas questões só são resolvidas diretamente nos órgãos trabalhistas, e a ideia é que o trabalhador reduza as constantes idas ao Ministério do Trabalho, Previdência Social, Caixa Econômica e Receita Federal com as informações eletrônicas sendo geradas para a EFD-Social, inclusive a resolução de várias pendências, sejam cadastrais ou de informações de contas do FGTS, de recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda.
RF: Que tipo de treinamento os profissionais que atuam na área contábil terão de fazer e quantas horas serão necessárias, em média, para uma capacitação suficiente?
FS: Os profissionais da área contábil, mais uma vez, terão de se atualizar com o novo modelo. Estimo que, em média, serão de 30 a 40 horas de treinamento específico. Sem contar que, desde já, um aprofundamento em questões previdenciárias, revisão das rubricas utilizadas em folha e revisão de contratos com terceiros devem ser aprofundados. O que me preocupa são as pessoas que efetuam cálculos trabalhistas, mas que não possuem conhecimento contábil, problema que ocorre muito, em todo o país. Para estas pessoas, o impacto será maior ainda, pois há muita coisa a aprender.
