É preciso colocar no estatuto de uma associação de religiosos católicos que ela é regida pelas leis brasileiras e pelo Código de Direito Canônico?

Por: Revista Filantropia
01 Novembro 2003 - 00h00

Sim. Deve se expressar em relação às leis brasileiras apenas se o direito material a ser adotado for de origem estrangeira. Quanto ao Código de Direitos Canônicos, não há norma legal que obrigue tal menção. No caso de filiais, não há obrigatoriedade em mencioná-las, porém, é preciso que no estatuto conste autorização para a criação delas.

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