Direito adquirido

Por: Revista Filantropia
01 Maio 2008 - 00h00

Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica a questão do direito adquirido para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). De acordo com o enunciado nº 352 “a obtenção ou a renovação do Cebas não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”. Em relação à manutenção do certificado, a Primeira Seção do STJ compreendia inicialmente que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico, antes da publicação do decreto-lei nº 1.572/77, possuía direito adquirido. Todavia, ao longo dos anos tal entendimento foi superado, culminando no enunciado em epígrafe.

www.stj.gov.br

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
19.064
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.404
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
30 Jun
2020
Linha emergencial de crédito Conexsus
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
31 Jul
2020
GlobalGiving Accelerator - Virtual Training Program...
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
31 Jul
2020
AEB - Chamamento Público para lançamentos a partir...
Prazo
4 Set
2020
Ideias para o Futuro
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona
Prazo
1 Ago
2020
Todos os olhos na Amazônia
Prazo
1 Ago
2020
The IFREE Small Grants Program
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS