Em vigor desde 2008, a Lei Distrital nº 4.282 assegura aos deficientes visuais, o direito de receber as contas mensais de consumo de água, energia elétrica e telefonia impressas no sistema braile.
Para o recebimento das contas de pagamento em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação diretamente na empresa prestadora de serviço em que será feito o seu cadastramento.
Fonte: Senado
Deficientes visuais do DF podem exigir contas em braile
Em vigor desde 2008, a Lei Distrital nº 4.282 assegura aos deficientes visuais, o direito de receber as contas mensais de consumo de água, energia elétrica e telefonia impressas no sistema braile.
Para o recebimento das contas de pagamento em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação diretamente na empresa prestadora de serviço em que será feito o seu cadastramento.
Fonte: Senado
A Rede Filantropia é uma plataforma de disseminação de conhecimento técnico para o Terceiro Setor, que busca profissionalizar a atuação das instituições por meio de treinamentos, publicações, palestras, debates, entre outras iniciativas.
®2026 Rede Filantropia
