Debate sobre a extinção de fundações a partir de 2007

Por: Marcos Biasioli
01 Fevereiro 2006 - 00h00

A mudança introduzida no Código Civil, pela Lei nº 10.402/02 – fartamente debatida pela doutrina, tribunais e mídia –, trouxe uma série de novas nuanças da vida civil das pessoas físicas e jurídicas. Contudo, não obstante a mutação já estar por completar seu terceiro aniversário, ainda pairam muitas dúvidas quanto à extensão das modificações. Dentre elas, a aplicação do parágrafo único do art. 62, que regula a área de atuação das fundações, restringindo à vocação religiosa, moral, cultural ou assistencial.

Considerando que as pessoas jurídicas possuem prazo até 2007 para se adequarem às novas regras, surge como principal tônica das suscitações o destino das fundações que não possuem como vocação nenhum dos requisitos previsto naquela lei. Dentre muitos exemplos, é possível destacar as fundações voltadas para o meio ambiente, outras idealizadas para servirem de mantenedoras de entidades educacionais, por força da determinação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), e aquelas fomentadas para apoiar projetos.

Caso o estudo fosse focado apenas na redação do parágrafo único do referido art. 62, de pronto não se titubearia em sustentar a necessidade da extinção das fundações que não se enquadram nos estreitos limites da lei, já a partir do ano de 2007. Todavia, a extensão do exame vai além, pois é necessário reunir outros conceitos e disposições legais para se deduzir comeficácia os seus limites. Para isso, os advogados devem, por dever de ofício, analisar primitivamente a gênese fundacional.

Síntese da evolução histórica das fundações brasileiras

Romão de Matos Duarte, que segundo o promotor de Justiça de fundações, Edson José Rafael, foi o primeiro milionário brasileiro nos idos de 1738 que resolveu separar parte de seu patrimônio para formar um fundo, a fim de possibilitar tratamentos de saúde de forma digna junto à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Assim, nascera a fundação que levou o seu nome.

O modelo de Duarte impulsionou a vinculação de fortunas transferidas por meio de testamentos às obras sociais, especialmente destinadas às Santas Casas de Misericórdia, e motivou a formatação jurídica das fundações. A Lei nº 173 de 10/09/1903, promulgada pelo governo de Rodrigues Alves, foi a primeira legislação que reconheceu a personalidade jurídica a entidades sem fins lucrativos, científicos e religiosos, e que contribuiu como texto orientador à elaboração do Código Civil de 1916.

O Estado neoliberalista conferido pela Carta Política de 1988 outorgou o direito ao indivíduo da autonomia da vontade para instituir pessoas jurídicas, com fins econômicos ou altruísticos: “ganhar na terra um pouco de eternidade a que todo o homem aspira”. Porém, como o princípio da liberdade está condicionado ao da legalidade, o condicionou a obedecer limites de forma e objeto. E assim o fez por meio da nova Lei nº 10.402/02, que reformou o Código Civil.

Limites legais da instituição fundacional

As fundações, como mostrado, não se originam de uma aglomeração de pessoas naturais, mas de um acervo de bens que, por meio de uma dotação de seu instituidor, adquire a faculdade de agir no mundo jurídico, observando, em tudo, as finalidades a que visou o seu fundador. Diz o art. 62 do novo Código Civil: “para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”.

Observa-se, então, que pelo dispositivo do diploma civil, cabe ao instituidor o papel de impor limites aos fins da instituição, não sendo, portanto, atributo do Estado, tampouco do Ministério Público e muito menos do administrador. Entretanto, a lei aparentemente veio violar cláusula pétrea da Constituição Federal, que regula e resguarda o direito fundamental de se associar para fins lícitos, bem como a liberdade constitucional, que imprime o conceito de que “tudo o que não é proibido é permitido”.

A limitação imposta pelo legislador está centrada no parágrafo único 3 do art. 62, que restringe a atuação fundacional em: religião, moral, cultural ou de assistência. Ao analisar o referido parágrafo isoladamente, pode-se facilmente deduzir que o legislador quis impor tal limitação para as A limitação imposta pelo legislador está centrada no parágrafo único3 do art. 62, que restringe a atuação fundacional em: religião, moral, cultural ou de assistência. Ao analisar o referido parágrafo isoladamente, pode-se facilmente deduzir que o legislador quis impor tal limitação para as novas fundações e não para aquelas já existentes, isto porque imprime que a “fundação somente poderá constituir-se para fi ns religiosos, morais, culturais ou de assistência”.

Ocorre que no limiar da própria legislação, encontramos a redação do art. 2.031, que aduz com veemência que, entre outras, as fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições do Código até 11 de janeiro de 2007.

A segurança que construímos com a mera leitura do parágrafo único do art. 62, de que as fundações já existentes não careciam de se adaptar ao novo mandamento legal, caíra por terra ante a circunscrita leitura do mencionado art. 2.031, que obriga as instituições remanescentes a se adequarem à nova regra, entre elas mudar sua vocação para uma daquelas escudadas no parágrafo único do art. 62.

Mas para a surpresa dos consumistas da regulação, a própria reforma lança na redação do art. 2.032 que: “as fundações, instituídas segundo a legislação anterior, inclusive as de fins diversos dos previstos no parágrafo único do art. 62, subordinam-se quanto ao seu funcionamento”. Com isso, extrai-se nova dedução, que as fundações constituídas anteriormente à vigência do novo Código, não estão sujeitas a mudar sua vocação para fins de atender ao anseio do parágrafo único do art. 62. Todavia, seu funcionamento está subordinado às demais regras do diploma.

Tal entendimento vem de encontro com a postura dos próprios curadores de fundações, que reunidos em Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal, prolataram por unanimidade a redação de um enunciado a ser aplicado pelo Ministério Público, que apesar de não ser vinculante, ao menos delineia a performance do fiscal da lei em face das fundações. O teor seria: “Enunciado 8 – art. 62, parágrafo único: a constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no CC, art. 62, parágrafo único.”

José Eduardo Sabo Paes, em sua clássica obra Fundações e Entidades de Interesse Social, Tomáz de Aquino Resende4 e Maria Helena Diniz5 não destoam da conclusão do Ministério Público. Assomada à construção da exegese da lei que alarga seu conceito frente aos limites, edificada pela doutrina, invoca-se também a maestria da Lei de Introdução ao Código Civil, que no art. 6º determina a subordinação da nova lei ao respeito pelo direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Em outras palavras, as fundações erigidas pela lei anterior constituem ato jurídico perfeito e os seus direitos e obrigações estão insertos no rol dos direitos adquiridos, sendo vedada à limitação imposta.

Derradeiramente, conclui-se que as limitações infraconstitucionais, ora previstas no novo Código Civil, se aplicam somente em face da constituição de novas fundações, pois aquelas que se apresentavam quando do início da vigência do diploma, não se subsumem as presas anacrônicas da Lei nº 10.406/02, ao menos quanto a sua constituição. Assim sendo, é utópico o discurso acerca da necessidade da extinção da fundação instituída na vigência do Código de 1916, para fins não estribados nos atuais limites da nova lei.

 

 

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
12.533
Oportunidades Cadastradas
9.161
Modelos de Documentos
2.659
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Jun
2019
Cheltenham Illustration Awards 2019
Prazo
31 Mai
2019
4th Sunhak Peace Prize
Prazo
31 Mai
2019
Skål International Sustainable Tourism Awards 2019
Prazo
30 Mai
2019
Dezeen Awards 2019
Prazo
31 Mai
2019
Le Grand Prix du Carré Hermès: Scarf Design Competition
Prazo
27 Mai
2019
University Support for Drug Demand Reduction And Substance...
Prazo
30 Mai
2019
Expo 2020 Dubai's Global Best Practice Programme
Prazo
31 Mai
2019
Coletânea Auta Verocidade
Prazo
31 Mai
2019
Antologia Crônicas de Ferro & Vapor
Prazo
30 Mai
2019
Coletânea Feéricas 2019
Prazo
31 Mai
2019
29º Cine Ceará - Festival Ibero-Americano de Cinema
Prazo
31 Mai
2019
Antologia Clichê, pra quê?
Prazo
30 Mai
2019
Prêmio Nacional de Fotografia Pierre Verger - Edição...
Prazo
31 Mai
2019
Coletânea de Poemas Madrepérola
Prazo
31 Mai
2019
Coletânea Música que me faz...
Prazo
31 Mai
2019
Coletânea Frequência Insólita
Prazo
31 Mai
2019
Coletânea Ontem, hoje, amanhã talvez
Prazo
31 Mai
2019
5º Concurso de Poesia - Biblioteca Lydia Frayze
Prazo
31 Mai
2019
Concurso Lusófono da Trofa - Conto Infantil
Prazo
4 Jun
2019
FAPESP - ANR - Chamada de Propostas para o Programa...
Prazo
31 Mai
2019
Kurt Schork Awards in International Journalism 2019
Prazo
1 Jun
2019
Shuttleworth Foundation Fellowship
Prazo
31 Mai
2019
Antologias Editora Jogo de Palavras
Prazo
5 Ago
2019
7ª Edição do Prêmio Luiz de Castro Faria
Prazo
31 Mai
2019
Coletânea Slasher, gore & thriller - Contos sobre...
Prazo
31 Mai
2019
Innovative Small Grants Program 2019
Prazo
30 Mai
2019
Coletânea de Poesias – Pétalas da vida
Prazo
30 Mai
2019
Coletânea de Contos – Na velocidade do tempo
Prazo
1 Ago
2019
Filmmaking Grants Program
Prazo
31 Mai
2019
Coletânea Odisseia dos Dragões
Prazo
31 Mai
2019
Coletânea Epifanias - Contos e crônicas de temática...
Prazo
31 Mai
2019
Doclisboa'19 - 17º Festival Internacional de Cinema
Prazo
30 Mai
2019
Zayed Sustainability Prize 2020
Prazo
31 Mai
2019
Bolsas Rotary pela Paz 2020-21
Prazo
14 Jun
2019
Seleção de Cartões Postais Inéditos sobre Aspectos...
Prazo
17 Jun
2019
Chamada de Propostas Colaborativas FAPESP - CONICYT...
Prazo
27 Mai
2019
InovAtiva de Impacto
Prazo
30 Mai
2019
Antologia Sangue na Sombra da Noite
Prazo
8 Jul
2019
Prêmio MuniCiência 2019/2020 - 3ª Edição - CNM
Prazo
5 Jul
2019
ESD Okayama Award 2019
Prazo
15 Ago
2019
Mutchfunding BNDES+ Patrimônio Cultural
Prazo
Contínuo
Concessão de Patrocínio - SUDAM
Prazo
31 Jul
2019
Antologia Chuva Literária - Volume II
Prazo
31 Mai
2019
Edital de Demanda Espontânea - Plano de Recursos Hídricos...
Prazo
10 Jun
2019
Ocupação da Casa Porto das Artes Plásticas
Prazo
19 Ago
2019
Behavioral Economics
Prazo
31 Mai
2019
Prêmio CAPES de Tese – Edição 2019
Prazo
5 Jun
2019
Revista do Arquivo Público do Estado do Espírito...
Prazo
10 Jun
2019
Ocupação do Museu Histórico da Ilha das Caieiras...
Prazo
10 Jun
2019
Ocupação do Museu Capixaba do Negro “Verônica...
Prazo
31 Mai
2019
Prêmio WEPs - Empresas Empoderando Mulheres
Prazo
3 Jun
2019
The Bloomberg Initiative - To Reduce Tobacco Use -...
Prazo
30 Jun
2019
Programa de Modernização da Agricultura e Conservação...
Prazo
30 Jun
2019
Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção...
Prazo
30 Jun
2019
Programa de desenvolvimento cooperativo para agregação...
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - BK Aquisição e Comercialização
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - Energia Renovável
Prazo
Contínuo
Cartão BNDES
Prazo
2 Jun
2019
D-Prize 2019
Prazo
31 Jul
2019
2019 Youth Citizen Entrepreneurship Competition
Prazo
30 Nov
2019
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Prazo
30 Mai
2019
Biophilia Award for Environmental Communication
Prazo
15 Jul
2019
68th United Nations Civil Society Conference
Prazo
1 Nov
2019
Allard Prize Photography Competition 2019
Prazo
29 Mai
2019
Chamadas de propostas FAPESP – CONFAP – CNPq –...
Prazo
Contínuo
UN Academic Impact - UNAI
Prazo
31 Mai
2019
Chamada CNPq/MCTIC/BRICS-STI
Prazo
15 Out
2019
Patrocínios Culturais e Esportivos realizados por...
Prazo
31 Out
2019
Patrocínios Culturais realizados por meio da Lei Municipal...
Prazo
31 Out
2019
UNESCO-Hamdan bin Rashid Al-Maktoum
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) -...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo Nacional do Idoso - VOLVO
Prazo
20 Ago
2020
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
27 Mai
2019
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
1 Jun
2019
Curso Técnico em Arte Circense da Escola Nacional...
Prazo
24 Jun
2019
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
30 Jun
2019
UNESCO Creative Cities Network 2019
Prazo
Contínuo
Programa Cidades Inovadoras - FINEP
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Esportivos e Culturais - Cielo
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Educativos, Culturais e de...
Prazo
20 Jun
2019
Golden Pin Concept Design Award 2019
Prazo
27 Jun
2019
Golden Pin Design Award 2019
Prazo
30 Jun
2019
Desafio Criativos da Escola 2019
Prazo
31 Mai
2019
Prêmio Professores do Brasil - 12ª Edição
Prazo
30 Set
2019
Feminist Review Trust Fund
Prazo
30 Mai
2019
1º Concurso Fotográfico da SBTMO - 40 anos de transplantes...
Prazo
1 Jul
2019
Revista RECAM – MERCOSUL Audiovisual
Prazo
20 Ago
2019
Collaborative Awards in Science
Prazo
31 Mai
2019
Rookie Awards 2019
Prazo
30 Jun
2019
Sydney Peace Prize 2020
Prazo
6 Out
2019
Melhores ONGs do Brasil 2019
Prazo
9
2019
Stockholm Water Prize 2020
Prazo
1 Out
2020
Volvo Environment Prize 2020
Prazo
6
2019
Prêmio APS Forte para o SUS: Acesso Universal
Prazo
27 Mai
2019
Prêmio Educador Nota 10 - 2019
Prazo
5 Jun
2019
Concurso Literário de Tiras: Tirinhas Brasileiras...
Prazo
31 Mai
2019
Programa de Cooperação Científica Estratégica com...
Prazo
26 Jun
2019
Auxílio à Promoção de Eventos Científicos, Tecnológicos...
Prazo
28 Mai
2019
UNESCO Prize for Girls’ and Women’s Education 2019
Prazo
15 Jun
2019
International Essay Contest for Young People
Prazo
16 Jun
2019
PLURAL+ Youth Video Festival
Prazo
23 Ago
2019
11º Concurso de Desenho e Redação
Prazo
Contínuo
Empresas Não-Residentes - Programa de Incubação...
Prazo
30 Out
2019
Fine & Country Foundation Grant
Prazo
16 Ago
2019
Programa Senado Jovem Brasileiro
Prazo
31 Mai
2019
U.S. Mission Brazil Annual Program Statement
Prazo
27 Mai
2019
6º Prêmio Gerdau Germinar - O Desafio da Sustentabilidade
Prazo
31 Mai
2019
FineReads 15K Grant Program
Prazo
Contínuo
Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização...
Prazo
7 Jun
2019
Minor Foundation for Major Challenges Grants Program
Prazo
Contínuo
Programa Empreendedoras Digitais
Prazo
17 Jun
2019
Ocean Awareness Student Art Contest 2019
Prazo
23 Jul
2019
Programa Bolsa Nota 10 - FAPERJ - 2019
Prazo
14 Out
2019
Muste Institute's Social Justice Fund 2019
Prazo
1 Set
2019
Seed and Early-stage Grants to Grassroots Women’s...
Prazo
31 Ago
2019
Aesthetica Art Prize
Prazo
15 Out
2019
Embracing Our Differences
Prazo
31 Out
2019
Cadastramento de Bandas - Grupos Musicais 2019
Prazo
1 Nov
2019
Roy Scrivner Memorial Research Grants Program
Prazo
8 Dez
2019
CLUE: Light & Disruption
Prazo
Contínuo
Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Doutorado Direto
Prazo
Contínuo
Auxílio à Pesquisa - Regular
Prazo
15 Set
2019
Institutional Grants
Prazo
31 Out
2019
Mohamed Bin Zayed Species Conservation Fund 2019
Prazo
1 Set
2019
Fondation Mérieux’s Small Grant
Prazo
31 Dez
2019
FAPESP - Auxílio à Pesquisa - Projeto Temático
Prazo
30 Dez
2019
Wildlife Acoustics Scientific Product Grant
Prazo
4 Jun
2019
WorldFood Istanbul 2019
Prazo
22 Jul
2019
Fruit Attraction 2019
Prazo
26 Ago
2019
Israfood 2019
Prazo
31 Mai
2019
UN Young Champion of the Earth
Prazo
31 Dez
2019
Project Grants
Prazo
31 Mai
2019
Prêmio Mercosul - 2018
Prazo
Contínuo
Chamada Pública BRDE/FSA – Coprodução InternacionaL...
Prazo
31 Mai
2019
Selo Agro + Integridade 2019-2020
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pesquisa no Exterior - BPE
Prazo
Contínuo
Patrocínio Net Claro Embratel
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo à Cultura - Lei...
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo ao Esporte - Lei...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pós-Doutorado
Prazo
1 Out
2019
LGBTI Projects Funding
Prazo
30 Jun
2019
Maypole Fund - Women to Proactively Challenge Patriarchy
Prazo
9 Out
2019
Making the Case for Nature
Prazo
9 Out
2019
Recovery of Species on the Brink of Extinction
Prazo
9 Out
2019
Conservation Technologies
Prazo
9 Out
2019
Participatory Science
Prazo
9 Out
2019
Reducing Marine Plastic Pollution
Prazo
9 Out
2019
Documenting Human Migrations
Prazo
Contínuo
Chamamento de Projetos Jornalísticos Sobre Florestas...
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Iniciação Científica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Jovens Pesquisadores em Centros Emergentes
Prazo
Contínuo
FAPESP - Políticas Públicas
Prazo
Contínuo
Bolsas do Programa de Capacitação Técnica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Doutorado
Prazo
Contínuo
RESOLUÇÃO Nº 191, de 21 de Dezembro de 2018
Prazo
Contínuo
Projetos - Globosat
Prazo
Contínuo
Estabelecimento de Parcerias para Coedições de Livros...
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
30 Jun
2019
Chamada Pública Bilateral FINEP-CDTI para projetos...
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...

PARCEIROS VER TODOS