Cumprimento da lei da acessibilidade no Rio

Por: Revista Filantropia
01 Março 2008 - 00h00

A juíza da 6ª Vara da Justiça Federal, Marcella Nova Brandão, determinou que em nova audiência, no dia 6 de maio, a União Federal, o Estado e o Município do Rio de Janeiro apresentem as ações em curso, inclusive o cronograma de obras, para a conclusão dos projetos de acessibilidade dos órgãos públicos nas áreas de saúde e educação. A ação civil pública é movida pelo Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) e pelo Ministério Público Federal contra o descumprimento do decreto nº 5.296/04, que regulamenta a lei federal nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade.

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