Corte Interamericana De Direitos Humanos Condena Brasil Por Trabalho Escravo

Por: Instituto Filantropia
18 Abril 2017 - 00h00

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Brasil por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi dada em dezembro de 2016, em um processo que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria. O Estado brasileiro tem um ano para indenizar cada uma das 128 vítimas resgatadas durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na Fazenda Brasil Verde, no Pará, entre 1997 e 2000. Nesse local, mais de 300 trabalhadores foram resgatados entre 1989 e 2002. A sentença também determina que sejam reabertas as investigações sobre as violações cometidas contra esses trabalhadores, o que abre precedentes para a reabertura de casos já arquivados aqui e nos demais países da América Latina. A Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania, reconhece a sentença. A condenação, segundo a secretária, representa uma oportunidade para aprimorar a política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo, assim como em relação à investigação, processamento e punição dos responsáveis pelo delito.

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