A dimensão dos principais mecanismos de controle social na atual conjuntura impõe uma análise entre o momento de sua proposição, nos anos 1980, e o da sua implementação, entre os anos 1990 e 2000.
Esses mecanismos foram propostos no contexto de mobilização da sociedade civil, do processo constituinte e promulgação da Constituição Federal, que impulsionaram grandes avanços no sentido de corrigir injustiças acumuladas historicamente, embora não tenham sido suficientes para universalizar direitos.
A concepção de participação defendida nos anos 1980 pela sociedade civil organizada, por meio da interferência política nos serviços da área social, está relacionada a uma nova relação Estado/Sociedade, com ampliação dos canais de participação direta.
Os mecanismos de controle democrático foram implementados em um cenário de regressão dos direitos sociais e de globalização do capital, que têm na financeirização da economia um novo estágio de acumulação capitalista, indicando que, na atual conjuntura brasileira, o debate das políticas sociais públicas tem privilegiado a focalização em contraposição à universalização.
Diante dos sinais de esgotamento da fase expansiva do capitalismo moderno, seria preciso buscar uma alternativa para a retomada das altas taxas de lucro. Como estratégia para atender aos interesses do capital, os princípios Keynesianos começam a ser questionados, de forma que a saída proposta para a superação da crise seria a implementação do projeto neoliberal.
Ao que se apresenta como causa da crise, o projeto neoliberal propunha fortalecer o Estado para que o mesmo fragilizasse os sindicatos. Por outro lado, o Estado não deveria intervir na economia e reduziria os gastos sociais. Assim, resgatou-se a ideia de livre mercado a partir da retomada dos princípios do liberalismo.
Nessa perspectiva, o neoliberalismo foi vitorioso no aspecto ideológico, na medida em que convenceu líderes governistas a adotarem a cartilha neoliberal. Segundo Borón (1999), “o neoliberalismo colheu uma importantíssima vitória no terreno da cultura e da ideologia ao convencer amplos setores das sociedades capitalistas e quase a totalidade de suas elites políticas de que não existe alternativa”.
Na concepção de Behring (2003), a lógica do capitalismo contemporâneo não estaria completa sem uma caracterização da forte ofensiva ideológica e cultural. Para tanto, foi constituída uma falsa consciência, partindo de uma visão conservadora que eleva o mercado como utopia.
Mediante as influências de caráter ideológico e cultural, o neoliberalismo afetou diretamente o fortalecimento do processo democrático, à medida que fragilizou a criação e a consolidação de espaços públicos. Isso significa dizer que a população tem dificuldades em reconhecer tais espaços como locais de disputas políticas democráticas.
Tal proposta é reforçada por Diniz (1999), ao mostrar que, na lógica neoliberal, a eficiência governamental pressupõe a concentração, a centralização e o fechamento do processo decisório, priorizando um modelo de gestão eficaz. Esse modelo exige o isolamento burocrático, o que significa que o Estado necessariamente deve se distanciar das pressões políticas e sociais. Isso pressupõe manter a sociedade distante das decisões, dificultando o controle sobre a coisa pública por parte da população.
No enfrentamento entre o projeto neoliberal e o projeto participativo democratizante, Dagnino (2004) afirma que tem havido uma “cofluência perversa”, na medida em que se trata de dois projetos distintos, sendo, portanto, projetos antagônicos, muito embora a impressão que se tem é de que ambos os projetos defendem a mesma coisa, ou seja, a participação ativa civil.
Dagnino chama atenção para o fato de que, a partir da década de 1990, houve uma despolitização das referências de cidadania, participação e sociedade civil. São conceitos centrais nas lutas democratizantes e, diante da influência do projeto neoliberal sobre essas referências, houve de fato uma redefinição no que se refere às noções de política e democracia.
Partindo do pressuposto de que a participação e o controle social são atribuições importantes dos conselhos, podemos identificar determinantes que dificultam o exercício dessas atribuições no âmbito dos mesmos, podendo-se destacar alguns aspectos, tais como o esvaziamento nas reuniões, a ausência de interferências qualificadas, uma mesma pessoa inserida em diversos conselhos e a ausência de formação.
A constituição dos conselhos frequentemente atende ao cumprimento de uma mera formalidade, já que a existência dele é condição para que o município tenha acesso a determinados recursos. Os conselheiros eleitos pela população, indicados pelo poder público, assumem essa função sem saber exatamente do que isso se trata. Isso tem desqualificado e desvalorizado o papel que os conselhos desempenham no município enquanto lócus de debate de interesse público.
Os conselheiros até manifestam a importância de participar dos conselhos, indicando que os assuntos de interesse público são de responsabilidade de todo cidadão. Por outro lado, verifica-se a fragilidade sobre a compreensão da participação dos conselhos, na medida em que os conselheiros acreditam que estar presentes nas reuniões é suficiente. Assim, os conselheiros são colocados à margem de todo o processo de gestão pública. Isso significa dizer que a decisão deixa de ser ampliada e democratizada, não havendo por parte dos conselheiros o cumprimento do seu papel.
Outro aspecto que apresenta fragilidade no processo de participação nos conselhos, em especial por parte dos conselheiros que representam a sociedade civil, é o fato de a relação entre o conselho e o poder público ser quase vista como tranquila. Diante de interesses contraditórios que existem entre a população e o governo, o embate é inevitável. No entanto, verifica-se com frequência a submissão dos conselheiros ao poder público.
Com isso, a gestão das políticas públicas fica centralizada no Poder Executivo, e a institucionalização de um processo democrático que privilegie a pluralidade de pensamentos está longe de se concretizar e, assim, o espaço público perde sua importância enquanto local de se fazer política, não contribuindo para as alterações na estrutura da sociedade. Nesse caso, a desvalorização dos espaços públicos demonstra a desmobilização da sociedade civil em ocupá-los para defender seus interesses. Dentre outros fatores, essa apatia política da população é determinada pelo projeto neoliberal que instiga a busca de saídas individuais para os problemas sociais que se apresentam no cotidiano.
Esses espaços chamados de conselhos se constituem em uma das maiores inovações no campo das políticas públicas. Suas atribuições se resumem a discutir, elaborar e fiscalizar as políticas sociais nas diversas áreas, baseadas na concepção de participação democrática, tendo em vista a universalização dos direitos fundamentados por uma nova compreensão do caráter e papel do Estado.
Nesse sentido, nossas ações vêm sinalizando mudanças no que diz respeito ao princípio da democracia representativa para o campo da democracia participativa de base, em que o controle social exercido pelos adolescentes da Comissão de Protagonismo, criada a partir das experiências do Movimento Nacional de Meninos(as) de Rua e do Fórum DCA, vem fomentando o exercício prático da participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados.
Podemos dizer que temos, do ponto de vista legal, inúmeros instrumentos que regulamentam o Controle Social, porém o que nos falta é criar novas formas para a articulação e mobilização junto aos diversos atores da sociedade no que diz respeito ao envolvimento e comprometimento dos sujeitos, na perspectiva da construção de um novo modelo de sociedade que faça a contra-hegemonia de enfrentamento ao capital e ao projeto neoliberal.
Em se tratando do Controle Social, ainda se faz necessário rever e redescobrir novos caminhos, como diz Thiago de Melo: “Não tenho caminho novo. O que tenho de novo é o jeito de caminhar”.
BORÓN, Atílio. Os “novos leviatãs” e a polis democrática: neoliberalismo, decomposição estatal e decadência da democracia na América Latina. In: SADER, Emir; GENTILI, Pablo (Orgs.). Pós-neoliberalismo II: que estado para que democracia. 4. ed. Petrópilis: Vozes,1999. p. 103-127.
BEHRING, Elaine Rosetti. Brasil em contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo: Cortez, 2003.
DINIZ, Eli. Globalização, democracia e reforma do estado: paradoxos e alternativas analíticas. In: RICO, Elizabeth de Melo; RAICHELIS, Raquel (Orgs.). Gestão Social: uma questão em debate. São Paulo: Educ, 1999. p. 91-103.
DAGNINO, Evelina. Sociedade civil, participação e cidadania: de que estamos falando? In: MATO, Daniel. (Coord.). Políticas de cuidadanía y sociedad civil em tiempos de globalización. Caracas: FaCES, Universidad Central de Venezuela, 2004. p. 95-110.
