Contribuições previdenciárias

Por: Luciano Guimarães
01 Janeiro 2007 - 00h00
A instrução normativa nº 20/07 alterou a IN MPS/SRP nº 3/05, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais à previdência. O art. 5º da IN nº 3/05 alterou o parágrafo terceiro, uma vez que o segurado afastado temporariamente de suas atividades poderá contribuir como segurado facultativo, desde que não receba remuneração no período de afastamento e não exerça outra atividade que o vincule ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou a regime próprio. O art. 6º também sofreu alterações em seus parágrafos, em especial no tocante à idade dos aprendizes, que antes era de 14 a 18 anos e, agora, de 14 a 24 anos, ressalvado o portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade.

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