Concessão de Isenção Parcial do ISS

Por: Consultoria Economica
01 Novembro 2003 - 00h00
O Decreto Municipal nº 44.022, de 22 de outubro de 2003 regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais. A prefeita de São Paulo Marta Suplicy pretende, assim, incentivar o ensino superior.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
22.766
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.060
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
3 Mai
2021
25º Concurso Inovação no Setor Público
Prazo
26 Abr
2021
15º Edital Funcultura Audiovisual
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
21 Mai
2021
Projetos Sociais por Leis de Incentivo 2021
Prazo
14 Mai
2021
Edital de Seleção - Projetos Sociais
Prazo
11 Mai
2021
Prince Claus Seed Awards 2021
Prazo
10 Mai
2021
Para Mulheres na Ciência 2021
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
17 Mai
2021
PhotoContest 2021
Prazo
23 Mai
2021
9ª Convocatoria de Ayudas

PARCEIROS VER TODOS