Instalada em 7 de novembro na Câmara dos Deputados e presidida pelo senador Pedro Chaves (PRB/MS), a Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, destinada a emitir um parecer sobre os fundos patrimonias, tem como vice-presidente o deputado Alex Canziani (PTB/PR) e relatora a deputada Bruna Furlan (PSDB/SP).
Autora do primeiro projeto de lei focado na regulamentação dos fundos patrimoniais, a parlamentar demonstrou, em reunião com o Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), o compromisso com a aprovação da MP ainda este ano, com as melhorias que foram apresentadas.
Fundos Patrimoniais são instrumentos que contribuem para a sustentabilidade financeira de organizações sem fins lucrativos que trabalham por causas de interesse público, como educação, saúde, assistência, cultura, meio ambiente e esportes, entre outras.
“Estamos muito animados com a perspectiva de aprovar uma boa regulamentação para os fundos patrimoniais ainda este ano. Este seria uma notícia muito positiva para os investidores sociais e para o fortalecimento das organizações da sociedade civil brasileiras”, avalia a presidente do Idis, Paula Fabiani.
O presidente e o vice da Comissão estiveram com lideranças da Coalizão dos Fundos Filantrópicos e se mostraram comprometidos com o tema, em especial o deputado Alex Canziani, que apresentou emendas importantes ao texto da MP.
A Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, grupo multissetorial liderado pelo Idis e composto por organizações da sociedade civil e outras instituições, está propondo melhorias na Medida Provisória 851/2018, sem as quais a regulamentação dos fundos patrimoniais filantrópicos no Brasil não terá um efetivo potencial de contribuir para a sustentabilidade de longo prazo das organizações sociais.
Representantes da Coalizão preparam documento sugerindo ajustes com o objetivo de tornar a legislação mais abrangente em termos de organizações e causas beneficiadas.
Agora, com a definição dos integrantes da comissão destinada a transformar a MP em lei, o Idis irá encaminhar esse documento a cada um desses parlamentares. Para os integrantes da Coalizão, três pontos precisam ser aperfeiçoados no texto da medida provisória:
Regras simples de gestão e governança
Amplitude de causas
Amplitude de incentivos fiscais
O excesso de regras de gestão, governança e burocracia para as instituições privadas gestoras de fundos patrimoniais filantrópicos poderá afastar os grandes doadores. O maior receio é que a lei venha a limitar a atuação de quem já possui seus fundos.
A causa dos direitos humanos, segundo a Coalizão, também deveria ser incluída de forma explícita na lei, assim como também sugerem que o incentivo fiscal para doação seja válido para todas as causas e não apenas a Cultura. Outra recomendação feita no documento é a exoneração da tributação das aplicações financeiras para atrair recursos privados e garantir adesão à lei.
“Queremos contribuir para que a nova legislação fortaleça, de fato, este caminho de sustentabilidade financeira para todas as organizações que trabalham pelo bem comum”, afirma Paula Fabiani.
Acesse AQUI e conheça a Comissão do Congresso Nacional, que é composta por 13 semadores e 13 deputados.
Fonte: Idis
