A nova estrutura de códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entrou em vigor no último dia 1º de janeiro, e pode trazer mudanças nos prazos de recolhimento do ICMS, constantes do Anexo IV do Regulamento do imposto. Essa alteração nos prazos pode decorrer da conversão automática das inscrições ativas constantes no cadastro de contribuintes do ICMS. O resultado da conversão será divulgado pelo endereço do Posto Fiscal Eletrônico, no site.
