Certificação das entidades

Por: Dialogo Social
01 Novembro 2008 - 00h00

O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Assistência Social (GT/CNAS) manifestou-se recentemente acerca do projeto de lei nº 3021/2008, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social. As principais observações do grupo se referem: à necessidade das entidades certificadas como beneficentes agirem com finalidade pública, em virtude da isenção das contribuições previdenciárias; à importância dos conselhos de políticas públicas e seu importante papel na fiscalização da qualidade dos serviços prestados e à supressão do artigo nº 32 do projeto de lei, que trata da exigência de separação de CNPJ.

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