Causa trabalhista 1

Por: Revista Filantropia
01 Janeiro 2008 - 00h00
As empresas que contratam trabalhadores terceirizados podem enfrentar um maior volume de demandas judiciais e arcar com maiores custos por causa delas. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto de lei nº 3.132/04, que estabelece que as empresas contratantes de serviços terceirizáveis serão responsáveis solidariamente pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviços. O PL está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para avaliação de sua constitucionalidade. Como o PL é de caráter conclusivo, ao ser aprovado pela CCJ, seguirá automaticamente para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

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