A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04/05) proposta com regras a serem cumpridas pelos fornecedores no atendimento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O objetivo é promover a inclusão desse público no mercado de consumo.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei nº 224/2019, do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP).
Os locais para alimentação, educação, espetáculos, lazer, turismo, esporte e outros deverão dispor de espaços reservados ou prioritários para pessoas que utilizam cadeira de rodas e ou possuam mobilidade reduzida.
O texto aprovado especifica que quaisquer serviços de saúde deverão contar com tecnologias assistivas. Ao mesmo tempo, insere dispositivo no Código de Defesa do Consumidor para prever que serviços de outorga de crédito ou concessão de financiamento a clientes também adotem tecnologias assistivas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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