As recisões de contrato de trabalho que ocorrerem a partir de fevereiro de 2013 em uma entidade de assistência social deverão ser realizadas já com a utilização do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)?

Por: Instituto Filantropia
15 Abril 2013 - 20h24

Resposta: Prezado leitor, o § 1º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao dispor que “equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados”. Portanto, a utilização do novo TRCT, consoante disposto na Portaria 1.815 de 1º de fevereiro de 2012, passa a ser obrigatória, inclusive para as entidades de assistência social já a partir de 1º de fevereiro de 2013, haja vista que a partir dessa data a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para pagamento do seguro-desemprego, bem como do FGTS.

Conteúdo Relacionado

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

EDITAIS
23.064
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.100
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
30 Jun
2021
eFestival Canção
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
10 Ago
2021
The Chelsea International Photography Competition 2021
Prazo
5 Jun
2021
Prêmio Excelência em Competitividade 2021
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
28 Mai
2021
Chamada Pública Inovação Tecnológica - Serviço...
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
31 Mai
2021
Chamada de Cooperação Conjunta em Ciência e Tecnologia...
Prazo
15 Jun
2021
2º Call for Partnerships - Global Media Defence Fund

PARCEIROS VER TODOS