O Projeto de Lei 6.590/2013, de autoria do deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), foi arquivado no final pela Câmara dos Deputados.
O projeto previa, conforme sua ementa, estabelecer diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em página própria na internet.
O Projeto de Lei, que tinha sido proposto em outubro de 2013, foi arquivado com base no artigo 105 do Regimento Interno da Câmara, que determina que o mesmo ocorra no início de uma nova legislatura a todas as proposições que, no seu decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, a não ser que aprovadas em todas as Comissões ou em votação no plenário.
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