Aprovadas novas regras para a assistência social

Por: Revista Filantropia
01 Julho 2005 - 00h00
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou, no dia 14 de julho, a Norma Operacional Básica (NOB), conjunto de regras que organiza e disciplina as ações de assistência social em todo o Brasil, além de definir a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A aprovação da norma está sendo considerada um marco histórico, por viabilizar o que determina a Constituição: assistência como política de seguridade social, garantindo direitos com forte participação da população, baseada em uma estrutura dinâmica formada pelos governos federal, estaduais e municipais. As regras prevêem três patamares de gestão (inicial, básica e plena), de acordo com a capacidade do município em executar os programas e o volume de sua contribuição no Fundo Municipal de Assistência Social.

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